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Considerando as disposições da Lei de Introdução às...
#Questão 1125521
-
Direito Civil
,
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
,
FAU
,
2025
,
Prefeitura de Toledo - PR
, Advogado SUAS I
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:
A)
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
B)
Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
C)
Ainda que se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
D)
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país cento e oitenta dias depois de oficialmente publicada.
E)
As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.
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