Questões de Direito Civil do ano 2018

#Questão 738685 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, IADES, 2018, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - PA (IGEPREV/PA), Técnico Previdenciário A

No ano de 2017, houve profundas e significativas mudanças no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), popularmente denominadas reforma trabalhista. Entre as disposições contidas na referida reforma, há a previsão de que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial. Considerando essa alteração legislativa e com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) As alterações em texto de lei já em vigor, como no exemplo apresentado, não são consideradas lei nova.

B) A única forma possível para que lei posterior revogue a anterior é quando expressamente assim o declare.

C) A disposição que prevê que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial contraria regra trazida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que impõe que todas as leis começarão a vigorar, obrigatoriamente, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicadas.

D) A lei revogada não se restaura por ter perdido a vigência, ainda que haja previsão legal para tanto.

E) Ninguém pode se escusar de cumprir as previsões legais trazidas pela reforma trabalhista alegando que não a conhece.

#Questão 738686 - Direito Civil, Transmissão das Obrigações, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

O credor pode ceder o seu crédito,

A) sempre que exista um crédito a ceder.

B) mas sua cessão jamais tem eficácia em relação ao devedor.

C) sendo eficaz perante terceiros, independentemente de qualquer solenidade.

D) porém, a cessão de crédito hipotecário somente terá valor se averbada no registro de imóveis.

E) e salvo disposição em contrário, na cessão abrangem- se todos os seus acessórios.

#Questão 738687 - Direito Civil, Transmissão das Obrigações, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

Quanto à cessão de contrato, assinale a resposta correta.

A) A não desoneração total do cedente impede a celebração e a validade do contrato de cessão.

B) Em regra geral, o cedente não se responsabiliza pelo adimplemento do contrato-base após a cessão.

C) O contrato somente pode ser transferido sobre as relações jurídicas ainda não exauridas.

D) A cessão de posição contratual, ou simplesmente cessão de contrato, consiste em negócio típico no direito brasileiro.

E) A cessão de contrato somente terá consequências jurídicas nos contratos ditos onerosos.

#Questão 738688 - Direito Civil, Transmissão das Obrigações, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

A transmissão ou retransmissão por qualquer meio ou processo, bem como a comunicação ao público de obras artísticas ou de interpretação, realizadas mediante violação dos direitos de seus titulares,

A) deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas de ofício pelas autoridades administrativas ou judiciais competentes.

B) acarretarão a aplicação de multa diária até a cessação das apresentações, mas não podem ser interrompidas ou suspensas em prejuízo de espectadores que já tiverem adquirido ingressos.

C) só acarretam sanção civil, no caso de reincidência do infrator.

D) deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente.

E) configuram infração passível apenas de indenização por dano moral, se o infrator repassar os ganhos obtidos para os respectivos autores.

#Questão 738689 - Direito Civil, Transmissão das Obrigações, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

Joaquim faleceu e deixou, como herança, 04 (quatro) apartamentos iguais (101, 102, 103 e 104), todos localizados em um mesmo edifício e com idênticos preços de mercado.

Sem deixar testamento, seus únicos herdeiros são seus filhos Jorge, Maria, Ana e Carlos. Passando por dificuldades financeiras, Carlos resolve alienar, antes de findado o inventário, um dos apartamentos (o 101), mediante cessão de direitos sobre o imóvel a Marcos.

A respeito desta cessão, assinale a afirmativa correta.

A) Representa renúncia translativa da herança, pelo que Marcos, em substituição a Carlos, deve se habilitar no inventário.

B) Tem efeito de cessão de direitos hereditários, mas Marcos poderá receber, contudo, qualquer um dos bens.

C) Os demais herdeiros poderão se opor à alienação, mediante o exercício do direito de preferência.

D) É ineficaz e, portanto, Marcos não fará jus ao apartamento 101.

E) Trata-se de renúncia abdicativa, pelo que os demais herdeiros deverão pagar o preço do imóvel a Marcos.

Questões de Direito Civil do ano 2018

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