Questões de Direito Civil do ano 2018

#Questão 738677 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

De acordo com a LINDB, no tocante ao fenômeno da repristinação, salvo disposição em contrário, a lei

A) nova que estabeleça disposições gerais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores.

B) revogada voltará a vigorar se a lei que a revogou for declarada inconstitucional em controle difuso.

C) revogada não se restaurará se a lei revogadora perder a vigência.

D) nova que estabeleça disposições especiais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores.

E) nova revogará a anterior se regular inteiramente a mesma matéria.

#Questão 738678 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

A) O período de vacatio legis de uma lei de direito material é diferente quando se trata de norma de direito processual.

B) As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.

C) Dependendo da importância da lei, o legislador deve estabelecer um período de vacatio legis mais extenso, de 1 (um) ano para os Códigos e Leis Complementares.

D) Uma lei nova não modifica a anterior se for com ela incompatível ou tratar sobre a mesma matéria.

E) A equidade é sempre uma forma de integração quando houver omissão da lei.

#Questão 738681 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, podemos afirmar que:

I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

IV. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

A sequência correta é:

A) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B) Apenas a assertiva I está incorreta.

C) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

D) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

#Questão 738682 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM), Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

#Questão 738684 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Nesse contexto, é correto afirmar que esses instrumentos

A) poderão ter caráter vinculante, até ulterior decisão, nas esferas administrativa, controladora e judicial.

B) só terão caráter vinculante quando exarados por órgãos dotados de poder decisório.

C) terão caráter vinculante, por tempo indeterminado, em relação ao órgão ou entidade a que se destinam.

D) terão eficácia erga omnes, se preenchidos todos os requisitos necessários à validade do ato.

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