Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasil...

A O período de vacatio legis de uma lei de direito material é diferente quando se trata de norma de direito processual. B As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem. C Dependendo da importância da lei, o legislador deve estabelecer um período de vacatio legis mais extenso, de 1 (um) ano para os Códigos e Leis Complementares. D Uma lei nova não modifica a anterior se for com ela incompatível ou tratar sobre a mesma matéria. E A equidade é sempre uma forma de integração quando houver omissão da lei.