Questão
Q786970
Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) - Agente de Fiscalização Área Ciências Jurídicas (Prova 2 - Específica) - Instituto Nacional de Educação (CETRO) do ano 2006
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Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP)
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Ju...
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual de eleição de foro em contrato de adesão
I. em princípio, é válida e eficaz.
II. pode ser ignorada quando verificar-se abusiva, dificultando a defesa de uma das partes em detrimento da outra; podendo o Juiz declinar de ofício de sua competência.
III. prevalece sempre, mesmo se configurada que tal indicação está longe de se constituir uma livre escolha e implica em dificultar a defesa da parte contrária.
IV. é nula de pleno direito em face da proibição legal de cláusula contratual de eleição de foro.
V. somente valerá se convencionada em separado
. Está (ão) correta(s)
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