Questões de Direito Civil do ano 2018

#Questão 738671 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Analista do Ministério Público

#Questão 738672 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Banca não informada, 2018, Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Na usucapião, a perda do direito de propriedade é forma de prescrição extintiva, salvo quanto à posse qualificada.

B) Nos termos do enunciado, é alternativa a responsabilidade civil pela reparação de danos acarretados pela publicação de matéria veiculada pela imprensa (Súmula nº 221/STJ: “São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação”).

C) A lei corretiva para o saneamento de imperfeições técnicas ou erros materiais havidos em texto vigente no ordenamento jurídico observa, no silêncio da cláusula de vigência, a vacatio legis (vacância da lei) de quarenta e cinco dias.

D) Com o advento do Estatuto do Idoso, a senilidade, por si, autoriza a proteção judicial da curatela no caso de abrigamento asilar.

#Questão 738673 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição), Analista Judiciário

Até 07 de abril de 2017, vigorava, no Município X, a Lei 01, que estipulava em trinta dias prazo para interposição de recursos à própria administração municipal contra atos praticados por seus servidores. Na referida data, entrou em vigor a Lei 02, que alterou o referido prazo para quarenta dias e revogou, neste ponto, a Lei 01. Contudo, atendendo a pleito local, o Município editou a Lei 03, de 07 de março de 2018, com o seguinte e único texto: “Art. 1º: Revoga-se Lei 02”. Quanto a essa situação, é correto afirmar que:

A) no dia da publicação da Lei 03, a Lei 01 volta a vigorar;

B) trinta dias após a publicação da Lei 03, a Lei 01 retorna a vigorar;

C) quarenta e cinco dias após a publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar;

D) no dia da publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar;

E) trinta dias após a publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar.

#Questão 738675 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Delegado de Polícia Federal

Diante da existência de normas gerais sobre determinado assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A nova lei começou a vigorar no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e permanecerá em vigor até que outra lei a modifique ou a revogue.

C) Certo

E) Errado

#Questão 738676 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Delegado de Polícia Federal

Diante da existência de normas gerais sobre determinado assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

O caso hipotético configura repristinação, devendo o julgador, por isso, diante de eventual conflito de normas, aplicar a lei mais nova e específica.

C) Certo

E) Errado

Questões de Direito Civil do ano 2018

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