No ano de 2017, houve profundas e significativas mudanças...

#Questão 738685 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, IADES, 2018, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - PA (IGEPREV/PA), Técnico Previdenciário A

No ano de 2017, houve profundas e significativas mudanças no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), popularmente denominadas reforma trabalhista. Entre as disposições contidas na referida reforma, há a previsão de que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial. Considerando essa alteração legislativa e com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) As alterações em texto de lei já em vigor, como no exemplo apresentado, não são consideradas lei nova.

B) A única forma possível para que lei posterior revogue a anterior é quando expressamente assim o declare.

C) A disposição que prevê que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial contraria regra trazida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que impõe que todas as leis começarão a vigorar, obrigatoriamente, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicadas.

D) A lei revogada não se restaura por ter perdido a vigência, ainda que haja previsão legal para tanto.

E) Ninguém pode se escusar de cumprir as previsões legais trazidas pela reforma trabalhista alegando que não a conhece.

Navegue em mais questões