São pessoas jurídicas de direito público, com autonomia orçamentária própria e com personalidade jurídicas.

São centros de competência que reúnem cargos nos quais são investidos os agentes. Não gozam de personalidade jurídica.

É uma unidade personalizada, composta de agentes públicos, com competências específicas.

São pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública direta e indireta, com patrimônio próprio, dotado de capacidade e autonomia orçamentária, compostas de cargos públicos nos quais são investidos os agentes.

Os servidores temporários são admitidos no serviço público para desempenhar, por tempo determinado, atividades de natureza técnica especializada, mediante regime jurídico especial disciplinado em lei.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo-lhes assegurada isonomia de condições para o ingresso.

Admite-se a extinção pelo presidente da República, independentemente de autorização legislativa, mediante decreto autônomo, de funções e cargos públicos que estejam vagos.

A designação agente público restringe-se à pessoa física que, após se submeter a concurso de prova ou de provas e títulos, passa a prestar serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta.

Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista, não se submetendo, portanto, às regras constitucionais relativas à acumulação de cargos e vencimentos.

1. entidade; 2. órgão e 3. autoridade.

1. entidade; 2. órgão e 3. agente público.

1. agente público; 2. entidade e 3. autoridade.

1. órgão; 2. entidade e 3. agente público.

1. órgão; 2. entidade e 3. autoridade.

I, II, III e IV.

II e IV.

II, III e V.

I, II e V.

I e IV.

autônomos

superiores

singulares

centrais.

independentes.

O ato de exoneração de um servidor público em estágio probatório depende apenas das formalidades legais de apuração de sua capacidade.

A sociedade empresária privada em colaboração com o poder público constitui um exemplo de agente público.

Compreendem a categoria de servidores públicos, em sentido amplo, os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários.

De acordo com a legislação vigente, a ascensão e a transferência são consideradas formas de provimento de cargo público.

O servidor público estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença penal transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

servidores públicos estatutários, caso tenham prestado concurso público.

empregados públicos, desde que tenham prestado concurso público.

particulares em colaboração com o Poder Público, sem vínculo empregatício.

funcionários públicos lato sensu, na medida em que se submetem à fiscalização do Poder Público.

agentes públicos estatutários, desde que recebam remuneração do Poder Público.

agir em favor do interesse da maioria da população independentemente da lei.

evitar qualquer ato que não esteja de acordo com seus princípios morais.

agir somente quando expressamente autorizado pela lei.

fazer somente aquilo que a lei determina, exceto nos atos discricionários.

fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, visando o bem da comunidade.

têm capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.

podem ter representação própria e ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos.

podem receber de outro órgão público a titularidade de determinada competência.

podem criar entidades, a exemplo das autarquias e fundações públicas.

têm capacidade legislativa, dentro das competências a eles delegadas.