As pessoas que exercem atos por delegação do Poder Públi...

servidores públicos estatutários, caso tenham prestado concurso público.

empregados públicos, desde que tenham prestado concurso público.

particulares em colaboração com o Poder Público, sem vínculo empregatício.

funcionários públicos lato sensu, na medida em que se submetem à fiscalização do Poder Público.

agentes públicos estatutários, desde que recebam remuneração do Poder Público.