Para a execução dos serviços e obras que estão a seu cargo, a Administração Pública necessita de recursos humanos para a realização de tarefas. São os chamados agentes públicos. Diante dessa afirmação, os agentes públicos que se ligam, sob regime de dependência, à Administração Pública, mediante uma relação de trabalho de natureza profissional e perene para lhes prestar serviço são considerados como
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