Os órgãos públicos...

Os órgãos públicos
  • A. são classificados como entidades estatais.
  • B. têm autonomia política.
  • C. têm personalidade jurídica.
  • D. são soberanos.
  • E. são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais.
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Questões extras

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre:

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Em razão do caos da limpeza pública em determinado Município do Acre, que afetou, inclusive, a situação ambiental da Cidade, a Prefeitura dispensou o procedimento licitatório, justificando tratar-se de situação emergencial. Assim, efetivou a contratação direta e imediata de empresa para a prestação dos serviços de limpeza. Nesse caso, os serviços deverão ser concluídos em prazo máximo, contado, em dias consecutivos e ininterruptos, da ocorrência da emergência, sendo vedada a prorrogação do respectivo contrato. Nos termos da Lei no 8.666/1993, o prazo a que se refere o enunciado é de

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Maria foi atendida pela Assistente Social e relatou que está participando do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Tem conhecimento que atualmente existe a Lei Maria da Penha, que foi uma importante conquista para a sociedade e mulheres brasileiras. Gostaria de ter informação sobre o aspecto inovador da lei. Nessa linha, é considerado dentre outros, como inovação na respectiva legislação,

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