É dever de todo agente público...

agir em favor do interesse da maioria da população independentemente da lei.

evitar qualquer ato que não esteja de acordo com seus princípios morais.

agir somente quando expressamente autorizado pela lei.

fazer somente aquilo que a lei determina, exceto nos atos discricionários.

fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, visando o bem da comunidade.