No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder...

Questão Q242836

2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - GO (TCE/GO)

Direito Administrativo Orgãos e Agentes Públicos

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - GO (TCE/GO) - Analista de Controle Externo Área Tecnologia da Informação - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Tribunal de Contas Estadual - GO (TCE/GO)

No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos

autônomos, destinados a criar normas jurídicas gerais e abstratas, independentemente de lei anterior.

autônomos, cuja eficácia e aplicabilidade independe de posterior manifestação do Poder Legislativo.

de execução, destinados a dar fiel cumprimento às leis.

de execução, destinados a dar fiel cumprimento aos decretos por ele expedidos.

independentes, destinados a regulamentar a prestação de serviços públicos.

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