Questão Q242948
2011 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Petrobras
Direito Administrativo Orgãos e Agentes Públicos
Prova: Concurso Petrobras - Técnico em Comercialização Júnior - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2011 • Petrobras

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdi...

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas como normas complementares das leis dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Em relação à sua vigência, salvo disposição em contrário, essas decisões entram em vigor

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