As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdi...

#Questão 242948 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Técnico em Comercialização Júnior

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas como normas complementares das leis dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Em relação à sua vigência, salvo disposição em contrário, essas decisões entram em vigor

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