Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à d...

#Questão 649645 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia Civil

Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação e avocação de competências, julgue os itens a seguir. Um órgão administrativo só poderá delegar parte da sua competência, se não houver impedimento legal, a outros órgãos que lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  • 27/11/2019 às 01:02h
    2 Votos


    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial


     


    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis