No que se refere aos agentes e servidores públicos, assin...

O ato de exoneração de um servidor público em estágio probatório depende apenas das formalidades legais de apuração de sua capacidade.

A sociedade empresária privada em colaboração com o poder público constitui um exemplo de agente público.

Compreendem a categoria de servidores públicos, em sentido amplo, os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários.

De acordo com a legislação vigente, a ascensão e a transferência são consideradas formas de provimento de cargo público.

O servidor público estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença penal transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.