Questões de Direito Administrativo

Utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

Comunicação da suspensão da prestação de serviço, em até 48 horas após o ato.

Atuação integrada e sistêmica na expedição de documentos comprobatórios de regularidade.

Firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza.

Receber auxílios, contribuições e subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo.

Ser contratado pela Administração Direta dos entes consorciados, desde que mediante licitação.

Emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas.

O TCE/PR emitirá parecer, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do poder executivo municipal.

O TCE/PR julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo chefe do poder legislativo municipal e demais administradores municipais.

Caso o parecer prévio emitido pelo TCE/PR não prevaleça na Câmara Municipal, serão consideradas convalidadas ou saneadas as irregularidades apontadas no respectivo opinativo.

Se as contas não forem enviadas na forma e prazo estabelecidos em Lei, o TCE/PR comunicará ao legislativo municipal, para os fins de direito, e poderá instaurar processo de tomada de contas.

As irregularidades apontadas no parecer prévio emitido pelo TCE/PR, serão objeto de julgamento individualizado e apartado da prestação de contas anual, enquanto ato de gestão e de ordenação de despesa, ainda que não prevaleçam na Câmara Municipal. 

o descumprimento, por parte do contratado, das normas editalícias ou das cláusulas contratuais.

a simples modificação na estrutura societária da empresa contratada, independentemente de impacto na execução do contrato.

a discordância do contratado quanto às determinações do fiscal do contrato, sem justificativa técnica ou legal 

a rescisão unilateral do contrato pelo contratado, sem necessidade de justificativa

o cumprimento integral do contrato, sem necessidade de formalização da extinção

Os contratos regidos pela nova lei podem ter matriz de alocação de riscos, o que permite melhor equilíbrio econômico?financeiro entre as partes.

A dispensa de licitação para contratação de bens e serviços pode ocorrer quando o valor da contratação for inferior a R$ 50.000, independentemente da justificativa.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a modalidade de pregão pode ser aplicada para obras e serviços de engenharia de qualquer valor.

A Nova Lei substituiu completamente a Lei nº 8.666/1993 e todas as demais normas sobre contratações públicas desde sua publicação.

A Nova Lei permite a contratação direta de qualquer serviço público essencial sem a necessidade de licitação, desde que a Administração Pública comprove uma necessidade urgente.