Questões de Direito Administrativo

#Questão 907914 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

Em relação ao domínio público terrestre, e correto afirmar que a terra devoluta

A) é sempre passível de usucapião.

B) não é objeto de ação discriminatória.

C) não possui qualquer destinação pública.

D) é bem indisponível.

E) integra a categoria de bens de uso especial.

#Questão 907917 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 , assinale a opção correta.

A) É facultativa a utilização do sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) pelos órgãos e entidades da administração pública, para efeito de cadastro unificado de licitantes, conforme regulamento.

B) Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, caso o objeto do contrato não seja concluído no período firmado, o prazo de vigência não será automaticamente prorrogado, sendo necessária urna nova cláusula que defina a data de sua conclusão.

C) A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre ocupantes de cargo em comissão ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, para tornar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a sua homologação.

D) O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; e maior retorno econômico.

E) o contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever a matriz de alocação de riscos, dividindo-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor publico ou pelo setor privado.

#Questão 907918 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

De acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016, compete ao comitê de auditoria estatutário das empresas estatais

A) estabelecer política de porta-vozes com vistas a eliminar o risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

B) opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente.

C)

discutir, aprovar e monitorar decisões que envolvam práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes.

D) implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista.

E) preservar a independência do conselho de administração no exercício de suas funções.

#Questão 907919 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

Considerando o que dispõe a Lei n.º 13.848/2019, assinale a opção correta acerca da ouvidoria nas agências reguladoras.

A) Haverá, em cada agência reguladora, três ouvidores, que atuarão sem subordinação hierárquica e exercerão suas atribuições sem acumulação com outras funções.

B) O ouvidor terá mandato de dois anos.

C) Os relatórios do ouvidor deverão ser encaminhados ao conselho diretor ou à diretoria colegiada da agência reguladora, que poderá manifestar-se no prazo de vinte dias úteis.

D) O ouvidor poderá ser exonerado ad nutum.

E) O processo administrativo contra o ouvidor somente poderá ser instaurado pelo dirigente máximo ou pelo órgão colegiado da agência.

#Questão 907925 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CS-UFG, 2023, SEBRAE-GO, Analista Técnico I - Administrativo

De acordo com o Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, são modalidade de licitação:

A) concorrência, convite, concurso, leilão, pregão e diálogo especial.

B) concorrência, convite, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.

C) concorrência, convite, concurso, leilão, pregão e diálogo ordinário.

D) concorrência, convite, concurso, leilão, pregão e diálogo extraordinário.

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