Questões de Direito Administrativo

#Questão 907937 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A) O direito regressivo das pessoas jurídicas de direito público interno contra o responsável causador do dano pode ser constatado, exclusivamente, por meio do dolo do referido agente, para que possa ser aplicado.

B) A responsabilidade estatal pode ser excluída ou atenuada nos seguintes casos: estado de necessidade ou culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

C) A responsabilidade por omissão do Estado ocorre quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa.

D) O judiciário brasileiro adota a “Teoria do Risco Integral”, para analisar os casos de responsabilidade civil do Estado.

#Questão 907938 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A) A convalidação pode ser aplicada em atos vinculados que geram direitos subjetivos aos particulares em que se percebeu lesão ao interesse público.

B) A anulação pode ser aplicada quando o beneficiário do ato não cumpre condições fixadas pela Administração.

C) A cassação pode ser aplicada quando detectada ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato.

D) A revogação pode ser aplicada quando o ato administrativo é tornado inválido em seus efeitos, tanto antes como após o momento da sua extinção.

#Questão 907940 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA quanto aos seus elementos.

A) O objeto é o efeito jurídico imediato; a finalidade, o efeito mediato.

B) O objeto é o efeito jurídico mediato; a finalidade, o efeito imediato.

C) O objeto e a finalidade são efeitos imediatos.

D) A finalidade e o objeto são efeitos mediatos.

#Questão 907941 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

Conforme o texto da Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.

A) O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo, improrrogável, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.

B) As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

C) A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, aplica-se na ação de improbidade administrativa.

D) A sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 20 (vinte) anos.

#Questão 908072 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A) Somente o Poder Judiciário pode anular ato administrativo expedido pelo Poder Executivo.

B) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

C) O tribunal de contas é o órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo.

D) O poder de autotutela permite que o Poder Legislativo anule os atos do Poder Executivo que extrapolem o poder regulamentar.

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