Questões de Direito Administrativo

#Questão 908162 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

Sobre o Processo Licitatório disposto na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A) As licitações serão realizadas, preferencialmente, sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

B) A primeira fase do processo de licitação é a habilitação.

C) O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 40% (quarenta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.

D) Os atos praticados no processo licitatório são sigilosos.

#Questão 908166 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

A respeito das disposições do Decreto n.º 7.892/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Sistema de Registro de Preços é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.

B) Órgão participante de compra nacional é um órgão ou entidade da administração pública que, em razão de participação em programa ou projeto federal, é contemplado no registro de preços e, para tanto, depende de manifestação formal.

C) Órgão não participante é o órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços.

D) Órgão gerenciador é o órgão ou a entidade da administração pública federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.

#Questão 908169 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

Determinado agente público que busque, na execução de ato administrativo, fim diverso do previsto pela lei, incorre em:

A) Excesso de poder, espécie do gênero desvio de poder.

B) Ilícito civil, exclusivamente.

C) Desvio de poder, espécie do gênero abuso de poder.

D) Ilícito administrativo que se caracteriza como excesso de poder.

#Questão 908170 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

Sobre a lei do Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A) Em caso de risco iminente, é defeso à Administração adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

B) A convalidação de um ato administrativo dispensa a motivação para a sua prática.

C) A Administração não necessita responder a todas as indagações feitas por aqueles que participaram de uma consulta pública promovida.

D)

Procedimentos administrativos que tenham como parte ou interessados pessoas com deficiência terão prioridade na tramitação.

#Questão 908177 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

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