Questões de Direito Administrativo

São, assim como o exercício do poder de polícia, uma atividade restritiva do âmbito de ação dos particulares.

São obrigatoriamente prestados de forma direta pelo Estado.

São necessariamente prestados sob regime de direito privado.

Somente podem ser titularizados por pessoa jurídica de direito público, independentemente de quem realize a prestação efetivamente. 

Voltam-se a atender somente a interesses essenciais da sociedade, nunca secundários.

a arbitragem é o único meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias aplicável às contratações da Administração Pública. 

a arbitragem será sempre em língua portuguesa. 

a arbitragem será de direito ou de equidade e respeitará o princípio da publicidade. 

ainda que não haja cláusula compromissária no contrato original, este poderá ser aditado para permitir o emprego de arbitragem. 

é vedado o emprego de árbitros estrangeiros.

o servidor público faz jus à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres, periculosas ou penosas, em período sob regime celetista, anteriormente à instituição do regime jurídico único. 

as regras do regime jurídico único aplicam-se, em caráter subsidiário, aos magistrados e membros dos Tribunais de Contas. 

o regime jurídico único deveria ser implementado também nas empresas estatais prestadoras de serviços públicos, em vista do fenômeno de "autarquização" dessas entidades.

o regime estatutário era obrigatório na administração autárquica dos Estados e Municípios, ainda que não houvesse norma específica implementando o regime jurídico único. 

tal regime era obrigatório para admissão nos Conselhos Profissionais, dada sua natureza autárquica.

A inversão de fases, permitindo a análise de propostas antes da habilitação. 

A extinção da fase de habilitação dos licitantes. 

A obrigatoriedade de seguro-garantia para todas as obras públicas, independentemente do valor. 

A proibição do uso de pregão eletrônico para contratação de serviços de engenharia. 

é admitida a contratação direta apenas quando a licitação seja inexigível em razão da inviabilidade da competição na licitação.

na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

o processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.