Questões de Direito Administrativo

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Acerca do estudo dos serviços públicos, é correto que:

Acerca do uso da arbitragem nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que:  

A propósito do regime jurídico único, o STF, em precedente qualificado, decidiu: 

A Lei nº 14.133/2021 introduziu mudanças significativas no regime de contratações públicas. Uma inovação trazida pela nova lei é: 

Sobre o processo de contratação direta, com base no disposto na Lei nº 14. 133/2021, é INCORRETO afirmar que:

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