Questões de Direito Administrativo

#Questão 908133 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Advogado

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle da Administração Pública.

A) A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos.

B) O controle exercido pela Administração Direta sobre os atos praticados pelas entidades que integram a Administração Indireta denomina-se tutela administrativa ou, na esfera federal, supervisão ministerial.

C) O Brasil adota o sistema francês dual de jurisdição, também conhecido como sistema do contencioso administrativo.

D) O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

E) No controle judicial dos atos administrativos, o Poder Judiciário perscrutará a proporcionalidade e razoabilidade de atos discricionários, revogando-os quando evidenciada ilegalidade ou antijuridicidade.

#Questão 908136 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

No tocante á criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.

A)

Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada á atuação em atividades sociais.

B)

Fundação privada é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, destinada á atuação em atividades econômicas.

C) Fundação pública é uma pessoa jurídica de direito público, criado por lei, destinada á atuação em atividades sociais.

D) Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destina-se á atuação em atividades econômicas.

E) Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada á atuação em atividades econômicas.

#Questão 908137 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.

A)

A descentralização por delegação transfere a titularidade e o exercício de determinada competência.

B) A concessão de serviço público é uma forma de descentralização por outorga por prazo indeterminado.

C) A descentralização por outorga ocorre quando há a criação de entidade da Administração Indireta, com transferência de titularidade da execução de determinado serviço público.

D) Em qualquer das formas de descentralização, existe hierarquia ou subordinação entre as entidades.

E) Na descentralização por delegação a Administração Pública transfere a titularidade dos serviços.

#Questão 908139 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

#Questão 908144 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Comprador

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