Questões de Direito Administrativo

#Questão 908194 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

Acerca dos conceitos do direito administrativo, julgue a questão: Dentre os atos da Administração Pública, incluem-se:

A) Os atos de direito público, como doação, permuta, compra e venda, locação.

B) Os atos da Administração, que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço.

C) Os chamados atos de expressão, opinião, juízo ou valor, que também não expressam uma vontade e que, portanto, também não podem produzir efeitos jurídicos; é o caso dos atestados, certidões, pareceres, votos.

D) Os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.

#Questão 908204 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

No que se refere à formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O contrato administrativo sempre deverá seguir a forma escrita, sendo nulo qualquer contrato de natureza verbal.

B) Constitui requisito indispensável para a produção de efeitos publicação resumida do contrato e de seus aditivos na imprensa oficial.

C) É facultado à Administração Pública substituir o instrumento de contrato por outro, como, por exemplo, a Nota de Empenho, para valores situados abaixo dos limites de Tomada de Preços e Concorrência.

D) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços.

#Questão 908208 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A) A convalidação pode ser aplicada em atos vinculados que geram direitos subjetivos aos particulares em que se percebeu lesão ao interesse público.

B) A anulação pode ser aplicada quando o beneficiário do ato não cumpre condições fixadas pela Administração.

C) A cassação pode ser aplicada quando detectada ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato.

D) A revogação pode ser aplicada quando o ato administrativo é tornado inválido em seus efeitos, tanto antes como após o momento da sua extinção.

#Questão 908210 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

Assinale a alternativa que contém conduta tipificada na Lei de Improbidade Administrativa como prática de enriquecimento ilícito.

A) Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas.

B) Doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades públicas.

C) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

#Questão 908212 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, AMEOSC, 2023, Prefeitura de Tunápolis - SC, Motorista de Veículo Pesado

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