Questões de Direito Administrativo

#Questão 1116829 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUVEST, 2025, USP, Engenheiro (Civil: Obras e Serviços de Engenharia)

Sobre o sistema de governança das contratações públicas previsto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:

A)

A lei estabelece a obrigatoriedade de um Plano Anual de Contratações (PAC) para todos os órgãos e entidades públicas.

B)

Não há exigência legal para a Administração elaborar um plano de contratações.

C)

Apenas os órgãos federais são obrigados a adotar um planejamento anual de contratações.

D)

O planejamento de contratações pode ser feito apenas quando a Administração julgar necessário.

E)

O Plano de Contratações Anual deve prever todas as contratações da Administração, sem exceção.

#Questão 1116830 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUVEST, 2025, USP, Engenheiro (Civil: Obras e Serviços de Engenharia)

O critério de julgamento "maior desconto" pode ser utilizado em quais tipos de licitação segundo a Lei nº 14.133/2021?

A)

Apenas para aquisição de bens e serviços comuns.

B)

Apenas para obras e serviços de engenharia.

C)

Para qualquer tipo de licitação, desde que haja previsão no edital.

D)

Para aquisição de bens e serviços comuns, bem como para obras e serviços de engenharia.

E)

Apenas para concessões públicas.

#Questão 1116861 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FADESP, 2025, UNIFESSPA, Administrador

A nomeação de um servidor público federal que foi assinada pela autoridade competente, mas que ainda não foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) é um exemplo de

A)

ato administrativo perfeito.

B)

ato administrativo imperfeito.

C)

ato administrativo pendente.

D)

ato administrativo consumado.

E)

ato administrativo eficaz.

#Questão 1117022 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO, Procurador Jurídico

Havendo verificação de que um ato administrativo é eivado de vício de legalidade, a Administração Pública deverá promover a sua

A)

anulação, em regra, com efeitos ex tunc.

B)

revogação, em regra, com efeitos ex tunc.

C)

anulação, em regra, com efeitos ex nunc.

D)

revogação, em regra, com efeitos ex nunc.

E)

anulação ou revogação, a depender dos efeitos do ato que deseja gerar.

#Questão 1117159 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, IVIN, 2025, Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI, Procurador

Assinale a alternativa correta:

A)

São inalienáveis os bens públicos de uso especial, a qualquer tempo.

B)

São passíveis de alienação os bens públicos dominicais.

C)

São suscetíveis a usucapião os bens públicos dominicais.

D)

O uso comum dos bens públicos é obrigatoriamente retribuído.

E)

São passíveis de alienação os bens públicos de uso comum do povo, a qualquer tempo.

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