Questões de Direito Administrativo

#Questão 908087 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa

Quanto às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A) As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.

B) Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não são sujeitos de direitos e encargos.

C) Em qualquer hipótese é proibida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas.

D) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e sem autonomia administrativa criadas para desempenhar, de form descentralizada, atividades típicas de Estado.

E) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não são sujeitas a falência.

#Questão 908089 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa

No tocante à criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.

A) Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.

B) Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destina-se à atuação em atividades econômicas.

C) Fundação pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.

D) Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.

E) Fundação privada é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.

#Questão 908090 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa

Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.

A) A concessão de serviço público é uma forma de descentralização por outorga por prazo indeterminado.

B) A descentralização por delegação transfere a titularidade e o exercício de determinada competência.

C) Em qualquer das formas de descentralização, existe hierarquia ou subordinação entre as entidades.

D) A descentralização por outorga ocorre quando há a criação de entidade da Administração Indireta, com transferência de titularidade da execução de determinado serviço público.

E) Na descentralização por delegação a Administração Pública transfere a titularidade dos serviços.

#Questão 908092 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa

#Questão 908098 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Professor Pesquisador I

Conforme o texto da Lei n.º 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.

A) O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo, improrrogável, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.

B) As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

C) A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, aplica-se na ação de improbidade administrativa.

D) A sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 20 (vinte) anos.

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