Questões de Direito Administrativo da FADESP

#Questão 1100276 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FADESP, 2025, UNIFESSPA, Assistente em Administração

Com base no Decreto nº 9.094/2017, e nas suas alterações, que dispõem sobre a simplificação do atendimento ao usuário dos serviços públicos, pode-se afirmar que

A)

quando necessário, os usuários dos serviços públicos deverão apresentar documentos originais, sendo vedada a apresentação de cópias autenticadas.

B)

a Administração Pública não está obrigada a fornecer informações ao usuário sobre o andamento do seu processo, pois cabe a ele buscar atualizações especificamente junto ao órgão responsável.

C)

para complementar informações, a comunicação entre o órgão do Poder Executivo Federal e o interessado deverá ser feita por meio preferencialmente físico

D)

a edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da eficiência e da economicidade.

E)

o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é considerado um instrumento insuficiente para a apresentação de dados do cidadão, no exercício de obrigações e direitos.

#Questão 1116861 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FADESP, 2025, UNIFESSPA, Administrador

A nomeação de um servidor público federal que foi assinada pela autoridade competente, mas que ainda não foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) é um exemplo de

A)

ato administrativo perfeito.

B)

ato administrativo imperfeito.

C)

ato administrativo pendente.

D)

ato administrativo consumado.

E)

ato administrativo eficaz.

#Questão 1100248 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FADESP, 2025, UNIFESSPA, Assistente em Administração

A Instrução Normativa Conjunta MP/CGU, nº 01/2016, preceitua que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, aos controles internos e à governança. NÃO é(são) competência(s) do Comitê de Governança, Riscos e Controles

A)

garantir que todas as decisões administrativas sejam tomadas com base na gestão de riscos, independentemente de outros fatores institucionais.

B)

institucionalizar estruturas adequadas de governança, gestão de riscos e controles internos.

C)

promover o desenvolvimento contínuo dos agentes públicos, incentivar a adoção de boas práticas de governança, de gestão de riscos e de controles internos.

D)

garantir a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões, com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse público.

E)

supervisionar o mapeamento e avaliação dos riscos-chave que podem comprometer a prestação de serviços de interesse público.

#Questão 1100257 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FADESP, 2025, UNIFESSPA, Assistente em Administração

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O processo licitatório tem por objetivo

A)

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação menos vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B)

realizar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento, na execução dos contratos.

C)

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

D)

desincentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

E)

assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico, mas não às leis orçamentárias.

#Questão 1100258 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FADESP, 2025, UNIFESSPA, Assistente em Administração

O Decreto nº 11.462/2023 regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, dispondo sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP) para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Ao órgão ou à entidade, responsável pela condução do conjunto de procedimentos, para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente, dá-se o nome de

A)

gerenciadora.

B)

participante.

C)

não participante.

D)

fiscalizadora.

E)

executora.

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