Questões de Direito Administrativo da FADESP

#Questão 846717 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FADESP, 2020, UEPA, Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis

Considerando-se a Lei Nº 10.502/2002, NÃO faz parte da fase preparatória do pregão a seguinte orientação:

A) a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação de propostas, as sanções por impedimento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

B) a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes e desnecessárias, limitem a competição.

C) para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

D) a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

#Questão 846756 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FADESP, 2020, UEPA, Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil

O Art. 8º da Lei 8.666, de 1993, sobre a execução das obras e dos serviços, trata, em seu parágrafo único, da proibição do retardamento imotivado da execução da obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total. Neste caso, pode-se afirmar que o retardamento da obra ou serviço

A) só pode ser justificado no caso de insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade competente.

B) não pode ser justificado em hipótese alguma e a executora deve estar apta à conclusão do objeto independente das circunstâncias que se apresentem.

C) só pode ser justificado no caso de determinação dos órgão de fiscalização e acompanhamento da obra ou serviço.

D) só pode ser justificado no caso de alteração das características da obra ou serviço, pela contratante, no decorrer da execução do objeto.

#Questão 846757 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FADESP, 2020, UEPA, Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil

De acordo com o Art. 23 da Lei 8.666, de 1993, para as modalidades de licitação de obras e serviços de engenharia, eram aplicados os seguintes valores: convite até R$ 150.000,00, tomada de preço até R$ 1.500.000,00 e concorrência acima de R$ 1.500.000,00. No entanto, a partir do Decreto 9.142, de 2018, esses valores foram reajustados para:

A) convite até R$ 300.000,00, tomada de preço até R$ 3.000.000,00 e concorrência acima de R$3.000.000,00.

B) convite até R$ 250.000,00, tomada de preço até R$ 2.500.000,00 e concorrência acima de R$2.500.000,00.

C) convite até R$ 275.000,00, tomada de preço até R$ 2.750.000,00 e concorrência acima de R$2.750.000,00.

D) convite até R$ 330.000,00, tomada de preço até R$3.300.000,00 e concorrência acima de R$3.300.000,00.

#Questão 846899 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FADESP, 2020, UEPA, Técnico de Nível Superior - Administração

São subordinados ao regime da Lei nº 8.666/93, na ocasião da realização de procedimento de licitação, além dos órgãos da administração direta,

A) as agências de controle, as autarquias, as fundações públicas e as organizações controladas diretamente pelo Estado.

B) os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C) as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D) as universidades, as agências de controle e órgão de financiamento controlados direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

#Questão 846904 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FADESP, 2020, UEPA, Técnico de Nível Superior - Administração

A responsabilidade civil do Estado é decorrente de ação ou omissão estatal lícita ou ilícita que cause dano a alguém. São considerados excludentes de responsabilização civil do Estado

A) força maior e caso fortuito.

B) culpa exclusiva da vítima e danos exclusivamente morais.

C) dano não intencional e culpa exclusiva de terceiros.

D) força maior e culpa de agentes públicos terceirizados.

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