Questão Q846904
2020 Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)
Prova: FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração

A responsabilidade civil do Estado é decorrente de ação o...

A responsabilidade civil do Estado é decorrente de ação ou omissão estatal lícita ou ilícita que cause dano a alguém. São considerados excludentes de responsabilização civil do Estado

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