A responsabilidade civil do Estado é decorrente de ação o...

#Questão 846904 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FADESP, 2020, UEPA, Técnico de Nível Superior - Administração

A responsabilidade civil do Estado é decorrente de ação ou omissão estatal lícita ou ilícita que cause dano a alguém. São considerados excludentes de responsabilização civil do Estado

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