Questões de Direito Administrativo

#Questão 908246 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que corresponda, corretamente, a um(a) integrante da Administração Pública indireta:

A) Câmaras Municipais.

B) Concessionárias que prestam serviços públicos.

C) Associações, Fundações e ONGs com personalidade jurídica de direito privado e integradas por pessoas e bens privados.

D) Fundações públicas com personalidade jurídica de direito público.

E) Assembleias legislativas.

#Questão 908248 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

Considerando a Lei de Improbidade n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

B) Por atos de improbidade administrativa apenas podem ser punidos os que os cometerem e forem servidores públicos.

C) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará diretamente ao Juiz competente, para as providências necessárias.

D) Os atos de improbidade administrativa não poderão ser punidos se tiverem sido praticados por agentes públicos que exercem transitoriamente mandato, cargo, emprego ou função administrativa.

E) Os atos de improbidade administrativa somente poderão ser punidos se tiverem sido praticados por agentes públicos que exerçam mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e mediante remuneração.

#Questão 908252 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Ponte Alta - SC, Advogado

Em relação aos princípios da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

A) O princípio da continuidade está ligado ao poder da Administração Pública de declarar a nulidade dos seus próprios atos.

B) O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

C) O princípio da publicidade afirma que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.

D) O princípio da autotutela estabelece que serviços públicos essenciais não podem parar.

#Questão 908253 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Agente de Serviços de Alimentação

#Questão 908260 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

A respeito da evolução história da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) Na Constituição Federal de 1988, a responsabilidade contratual é baseada na teoria do risco administrativo.

B) Segundo a teoria da responsabilidade com culpa individual, o lesado não precisa identificar o agente estatal causador do dano, bastando-lhe comprovar o mau funcionamento do serviço público.

C) A responsabilidade civil extracontratual, no ordenamento jurídico brasileiro, é fundada na teoria do risco integral.

D) A responsabilidade objetiva do Estado obedece ao princípio da repartição dos encargos, segundo o qual os valores indenizatórios seriam resultantes da contribuição feita por cada integrante da sociedade, que é, em última análise, beneficiária das prerrogativas estatais.

E) A teoria da irresponsabilidade do Estado é compatível com o modelo de estado liberal e seu uso prevaleceu nos países ocidentais e de cultura jurídica romano-germânica ao longo do século XX.

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