Questões de Direito Administrativo da FUNDATEC

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No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que:
  • A. É vedada por previsão expressa na Constituição Federal.
  • B. Possui caráter excepcional, sendo autorizada apenas nos casos previstos na Constituição Federal.
  • C. Possui caráter excepcional e será indenizada em títulos da dívida pública, resgatáveis em vinte anos.
  • D. Ocorre quando o ente público se apodera de bem particular para a construção de obra pública, sem prévio procedimento expropriatório.
  • E. A indenização será paga em dinheiro, no prazo de vinte anos.
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Em relação aos pressupostos dos atos administrativos, analise as situações apresentadas abaixo:

I. Nomeação de servidor para cargo público inexistente.

II. Pena de advertência a servidor, quando a falta praticada exigia suspensão.

III. Ato praticado que visou interesse particular ao invés de atender o interesse público.

As três situações apresentam, respectivamente, vícios de:

  • A. Finalidade, objeto e objeto.
  • B. Forma, forma e finalidade.
  • C. Sujeito, forma e finalidade.
  • D. Objeto, objeto e finalidade.
  • E. Objeto, forma e objeto.
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A lei confere ao agente público, em alguns casos, certa margem de liberdade na escolha do ato administrativo que melhor atenda ao interesse público. Assim, o agente público deve apreciar a situação agindo da maneira que perceber mais conveniente e oportuna ao interesse público. Essa margem de liberdade caracteriza o ato administrativo
  • A. vinculado.
  • B. discricionário.
  • C. ordinatório.
  • D. executório.
  • E. complexo.
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Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo.
  • B. A lei é a fonte normal da competência, nela se encontram os limites e a dimensão das atribuições cometidas a pessoas administrativas, Órgãos e agentes públicos.
  • C. A competência para o exercício dos atos administrativos deriva de previsão constitucional ou legal. Se prevista na Constituição, é denominada competência primária e, se prevista em lei ordinária, competência secundária.
  • D. A finalidade, como elemento do ato administrativo, decorre do princípio da impessoalidade, pelo qual o fim a ser buscado pelo agente público em suas atividades deve ser tão somente aquele prescrito pela lei. A finalidade é, portanto, a satisfação do interesse público.
  • E. Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. São as razões que justificam a prática do ato.
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NÃO é característica da administração pública extroversa:
  • A. O fomento econômico.
  • B. A intervenção na propriedade privada.
  • C. O exercício do poder de polícia administrativa.
  • D. A prestação dos serviços públicos.
  • E. A gestão de pessoal.
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A evolução do Direito Administrativo no Estado Democrático de Direito permite afirmar ter ocorrido certa relativização do princípio da supremacia do interesse público. Sendo assim, é correto afirmar que um dos elementos inovadores que representa essa relativização é:
  • A. O princípio constitucional da legalidade.
  • B. A rescisão unilateral de contratos administrativos.
  • C. A intervenção na propriedade privada quando atendidos requisitos prévios previstos em lei.
  • D. As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.
  • E. O princípio da dignidade da pessoa humana.
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Acerca da formação histórica do Direito Administrativo, analise as seguintes assertivas:

I. O Direito Administrativo tem origem na Idade Média, período histórico em que a vontade do monarca passa a se subordinar à lei.

II. O direito francês se notabiliza como a principal influência na formação do Direito Administrativo brasileiro, de onde importamos institutos importantes como o conceito de serviço público, a teoria dos atos administrativos, da responsabilidade civil do estado e da submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade.

III. Devido à organização do Estado brasileiro, composto por diferentes entes políticos dotados de competências legislativas próprias para disciplinar suas atividades administrativas, a codificação do Direito Administrativo em âmbito nacional se torna inviável.

Quais estão corretas?

  • A. Apenas I.
  • B. Apenas III.
  • C. Apenas I e II.
  • D. Apenas II e III.
  • E. I, II e III.
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Assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. Chama-se de “descentralização” o ato de criar um novo órgão público na estrutura da Administração Pública.
  • B. Autarquia é uma entidade que pertence à Administração Pública indireta e é pessoa jurídica de direito público.
  • C. Empresa pública é uma entidade que pertence à Administração Pública indireta e é pessoa jurídica de direito privado.
  • D. A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina é considerada um órgão do Estado de Santa Catarina com autonomia funcional e administrativa.
  • E. A Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina pertence à Administração Pública direta estadual.
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Sobre os princípios da Administração Pública, analise as seguintes assertivas:

I. A prisão em flagrante delito de um indivíduo, sob o enfoque de não depender de prévia manifestação do poder judiciário, é uma manifestação concreta do princípio da autotutela administrativa.

II. O uso moderado e progressivo da força, modulador da ação policial, encontra fundamento no princípio da proporcionalidade, que tem por objetivo evitar que a atividade coercitiva do Estado seja exercida em intensidade superior à estritamente necessária para restabelecer a ordem e a segurança pública.

III. No âmbito administrativo, o acesso à informação, por se tratar de um direito público subjetivo de envergadura constitucional, derivado do princípio da publicidade e da transparência, não comporta sigilo como exceção.

IV. A utilização, por parte do servidor público, para fins privados, de um bem regularmente apreendido no âmbito de uma investigação criminal caracteriza violação ao princípio da impessoalidade, sob o enfoque da finalidade, impondo o enquadramento de tal conduta em ato de improbidade administrativa.

Quais estão corretas?

  • A. Apenas I.
  • B. Apenas I e II.
  • C. Apenas II e IV.
  • D. Apenas III e IV.
  • E. Apenas II, III e IV.
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Assinale a alternativa correta.
  • A. Um restaurante, com a intenção de aumentar sua clientela, resolve colocar cadeiras e mesas sobre o passeio público (calçada), sem deter a devida autorização da Administração Pública. A Polícia Militar comparece ao local e retira os móveis que obstruem a passagem dos pedestres. Estamos, aqui, diante de um caso de exercício do poder disciplinar.
  • B. Todo o ato administrativo possui a possibilidade de impor unilateralmente a terceiros obrigações, ônus ou deveres, porque possui o atributo da imperativida
  • C. Um cidadão procura a Defensoria Pública pretendendo a anulação de uma multa de trânsito a ele aplicada. Tal pretensão poderá ser exercida pela via administrativa ou judicial.
  • D. Um empregado público, para saber se possui direito ao pagamento de horas extras, deverá consultar o estatuto dos servidores civis.
  • E. Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, a administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de sessenta dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.
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