Questões de Direito Administrativo

#Questão 908157 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

No que diz respeito à Administração Pública, conforme as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

C) É vedada a incorporação de vantagens de caráter permanente e garantida a de caráter temporário.

D) Poderão ser estabelecidos através de lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

#Questão 908158 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

Acerca da Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA conforme disposição da Lei 14.230/2021.

A) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

C) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo em sua integralidade.

D) Configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.

#Questão 908159 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

No que se refere ao Registro Cadastral, de acordo com a Lei 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A) Ao inscrito será fornecido certificado, renovável sempre que atualizar o registro.

B) É garantida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

C) O sistema de registro cadastral unificado será sigiloso.

D) Ao requerer, a qualquer tempo, a atualização da inscrição no cadastro, o interessado não precisará fornecer os elementos exigidos para habilitação.

#Questão 908160 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

Sobre as licitações internacionais, assinale a alternativa INCORRETA conforme a Lei 14.133/2021:

A) Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

B) Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.

C) Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.

D) As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas a regras distintas e condições particulares, conforme o caso.

#Questão 908161 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

Acerca das modalidades de licitação, conforme a Lei 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A) São modalidades de licitação a concorrência, o pregão, a tomada de preços e o concurso.

B) O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

C) Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade concorrência e adotar o critério de julgamento de menor preço para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.

D) Na modalidade diálogo competitivo, a Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas, mas não as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.

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