Questões de Concurso de Direito Administrativo

1 Q1119268

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

A Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações da Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de prática de atos de improbidade administrativa. Sobre a legislação em referência, assinale a alternativa que indica os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

A Ação ou omissão, dolosa ou culposa de ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. B A ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, a conduta de revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. C A ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres notadamente permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. D A conduta dolosa de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. E Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

2 Q1119267

Direito Administrativo Serviços Públicos Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A A concessão de serviço público é efetivada por meio de ato administrativo discricionário e precário. B A autorização de uso é o instrumento pelo qual a Administração Pública autoriza o particular a utilizar o bem público por prazo determinado, sem transferir a sua titularidade, em casos específicos e de interesse público, como eventos culturais ou esportivos, obras públicas, entre outros. C A concessão é o instrumento pelo qual a Administração Pública transfere ao particular a titularidade do bem público, por prazo indeterminado, para que este o explore ou utilize de acordo com as condições protegidas em contrato. D Tanto a concessão de uso e como a permissão de uso são atos administrativos unilaterais e vinculados, pelos quais a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público. E A concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.

3 Q1119266

Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A anulação consiste na retirada do ato por motivos de oportunidade e conveniência. B A revogação consiste na retirada do ato por motivos de ilegalidade. C A anulação produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido, inclusive se a invalidação do ato decorrer de mudança de orientação da Administração Pública. D A anulação pode ser realizada pela Administração Pública, com fundamento no seu poder de autotutela sobre os próprios atos. E A revogação produz efeitos ex tunc, vale dizer, a partir da decisão em diante.

4 Q1119265

Direito Administrativo Associação sindical e direito de greve Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

De acordo com a doutrina majoritária, há três grandes grupos de agentes públicos: os agentes políticos; os agentes administrativos ou servidores públicos; e os particulares em colaboração com o Poder Público. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A De acordo com a Lei nº 8.112/90, será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de quarenta e cinco (45) dias. B São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. C É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois empregos em empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. D É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. E Aplica-se o regime próprio de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.

5 Q1119264

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública Conceito, classificação, afetação e desafetação

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A Os bens do domínio público do Estado abrangem os de uso comum e os dominicais. B Os bens do domínio privado do Estado abrangem os dominicais. C Os bens do domínio privado do Estado abrangem os dominicais e os de uso comum. D Os bens do domínio público do Estado abrangem os de uso especial e os dominicais. E Os bens do domínio público do Estado abrangem os dominicais.

6 Q1119263

Direito Administrativo Contratação Direta Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto:

A bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Senado Federal, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração. B abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada regular de longa duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento. C materiais de uso das Forças Armadas, incluídos materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar. D bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional. E aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pela Organização Mundial da Saúde.

7 Q1118326

Direito Administrativo Inquérito Administrativo - PAD Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Demais aspectos da lei 9.784/99

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Sobre o processo administrativo disciplinar, é possível afirmar que:

A ao final da apuração, pode ser aplicada punição de suspensão ou demissão, pois a advertência só pode ser imposta em procedimento de sindicância. B a comissão processante é composta por 2 pessoas idôneas, servidoras públicas ou não. C a comissão processante é composta por 3 servidores públicos estáveis, com nível hierárquico igual ou superior ao acusado. D a comissão processante aplica ao servidor acusado, ao final da apuração, qualquer punição que considere justa. E a comissão processante aplica ao servidor acusado, ao final da apuração, a punição que considera justa, desde que não seja a demissão, que só pode ser imposta pela autoridade julgadora.

8 Q1118319

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu no art. 5º de forma expressa 22 princípios que devem ser observados em sua aplicação. A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes.

Essa definição traduz qual princípio?

A Transparência. B Eficácia. C Eficiência. D Segregação de funções. E Segurança jurídica.

9 Q1118318

Direito Administrativo Modalidades e Critérios de Julgamento Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os critérios de julgamento: Menor preço, maior desconto, melhor Técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço e maior retorno econômico podem ser utilizados em qual modalidade?

A Pregão. B Leilão. C Diálogo Competitivo. D Concurso. E Concorrência.

10 Q1099109

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo principal:

A punir criminalmente todos os servidores públicos envolvidos em irregularidades, independentemente da gravidade do ato. B tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social. C estabelecer normas para a privatização de bens públicos, visando ao aumento da eficiência administrativa. D garantir a impunidade de servidores públicos que cometem atos de improbidade de menor gravidade. E promover a descentralização das funções administrativas, reduzindo a carga de trabalho do Poder Executivo.

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