Questões de Direito Administrativo da IBADE

#Questão 907770 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da anulação de ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que:

A) ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

B) a administração não pode anular seus próprios atos, mesmo que eivados de vícios que os tornam ilegais.

C) ao Estado é vedada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie terceiro interessado.

D) a administração pública somente pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, mediante autorização judicial.

E) a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

#Questão 907771 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública, é correto afirmar que:

A) a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, sendo parte legítima para a ação o autor do ato, vedado o direito de regresso contra o responsável.

B) a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C) as pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.

D) a ação por danos causados por pessoa jurídica de direito público poderá ser ajuizada diretamente contra o agente no exercício de atividade pública.

E) as pessoas jurídicas de direito privado responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

#Questão 907772 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

#Questão 907773 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

#Questão 908382 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IBADE, 2023, CIMCERO, Procurador Jurídico (Advogado)

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