De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o...

#Questão 1099109 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBADE, 2025, UNIVESP, Técnico em Suporte de Microinformática

De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo principal:

punir criminalmente todos os servidores públicos envolvidos em irregularidades, independentemente da gravidade do ato.

tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social.

estabelecer normas para a privatização de bens públicos, visando ao aumento da eficiência administrativa.

garantir a impunidade de servidores públicos que cometem atos de improbidade de menor gravidade.

promover a descentralização das funções administrativas, reduzindo a carga de trabalho do Poder Executivo.

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