De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o...

A punir criminalmente todos os servidores públicos envolvidos em irregularidades, independentemente da gravidade do ato.  B tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social.  C estabelecer normas para a privatização de bens públicos, visando ao aumento da eficiência administrativa. D garantir a impunidade de servidores públicos que cometem atos de improbidade de menor gravidade. E promover a descentralização das funções administrativas, reduzindo a carga de trabalho do Poder Executivo.