Questões de Direito Administrativo

#Questão 907890 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CS-UFG, 2023, SEBRAE-GO, Analista Técnico I - Logística

Os tipos de licitação previstos na Lei nº8.666/1993 de Licitações e Contratos são:

A) Menor Preço, Melhor Técnica, Técnica e Preço e Maior Lance ou Oferta.

B) Menor Preço, Melhor Técnica, Técnica e Preço e Menor Lance ou Oferta.

C) Maior Preço, Melhor Técnica, Técnica e Preço e Maior Lance ou Oferta.

D) Maior Preço, Melhor Técnica, Técnica e Preço e Menor Lance ou Oferta.

#Questão 907894 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CS-UFG, 2023, SEBRAE-GO, Analista Técnico I - Logística

O Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE – RLC, em seu capítulo III, define que as modalidades de licitação são:

A) Concorrência, Convite, Concurso, Leilão, Pregão e Diálogo Competitivo.

B) Concorrência, Convite, Leilão, Pregão e Diálogo Competitivo.

C) Concorrência, Convite, Pregão e Diálogo Competitivo.

D) Concorrência, Leilão, Pregão e Diálogo Competitivo.

#Questão 907911 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

Assinale a opção correta a respeito da prescrição administrativa.

A) A prescrição administrativa só se opera em relação às sanções administrativas aplicadas no exercício do poder disciplinar.

B) A perda do prazo para a interposição de recurso contra decisão administrativa não acarreta prescrição administrativa. mas decadência.

C) O prazo de prescrição administrativa é de cinco anos para todos os atos administrativos, ressalvados os casos de aplicação de ação punitiva da administração pública federal.

D) Decai em cinco anos o direito de a administração anular seus próprios atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé.

E) Não existe prescrição administrativa. mas sim preclusão administrativa, que deverá ser sempre expressa e comprovada em processo administrativo.

#Questão 907912 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

O ato de improbidade administrativa

A) nunca corresponde a tipo penal.

B) não caracteriza ilícito de natureza civil nem política.

C) não corresponde a ilícito administrativo.

D) não implica a suspensão de direitos políticos.

E) não constitui, por si só, crime.

#Questão 907913 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo

A) define-se como uma relação trilateral, onerosa, que se desenvolve em órgão administrativo ou jurisdicional e cujo objetivo é a resolução de um litígio.

B) é instaurado por provocação ou ex officio; nele, a relação é bilateral e a administração age como parte e como interessada, daí a ausência de coisa julgada como preclusão máxima das decisões.

C) equivale ao processo judicial exceto no que diz respeito à ausência de terceiro imparcial, que é o juiz.

D) consiste em um conjunto de papéis exclusivamente organizados em pasta fisica, com o objetivo de restringir direitos por meio de uma decisão final autoexecutória e revisível pelo Poder Judiciário.

E) é um rito formal, unilateral, inquisitório e preparatório de uma decisão final, não adversarial, que pode ter caráter cogente ou não, salvo nos processos administrativos disciplinares.

Questões de Direito Administrativo

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo