Questões de Direito Administrativo

Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado ou demitido sem a necessidade de apuração formal.

A exoneração ou demissão de funcionário em estágio probatório não requer apuração de sua capacidade, sendo suficiente a decisão administrativa.

Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado ou demitido, mas sempre deverá passar por inquérito administrativo ou seguir as formalidades legais para apuração de sua capacidade.

O estágio probatório permite que o servidor seja exonerado ou demitido sem apuração de sua capacidade.

A exoneração ou demissão de servidor em estágio probatório não necessita de motivação, podendo ser realizada por qualquer motivo. 

A improbidade administrativa está restrita a condutas de agentes públicos com dolo, sendo irrelevante a ocorrência de culpa para a configuração do ato ímprobo.

O ato de improbidade administrativa que implique em enriquecimento ilícito exige, para sua configuração, que o agente público tenha se apropriado de recursos públicos para benefício pessoal.

O prazo para a Administração Pública apurar a prática de ato de improbidade administrativa é de 5 anos, contados da data do fato, independentemente do prazo de prescrição para o direito de ação.

A condenação por improbidade administrativa implica, sempre, na perda do cargo público do agente, independentemente da gravidade do ato.

A sanção de suspensão dos direitos políticos por até 10 anos não pode ser aplicada em caso de improbidade administrativa que envolva a mera culpa do agente, sem que haja enriquecimento ilícito.

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal.

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos, quando cumuladas.

A sentença que julgar procedente a ação fundada nos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito ou que causam prejuízo ao erário condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

A ação por improbidade administrativa constitui ação civil, podendo ser ajuizada para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil.

As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.

A aplicação das sanções está condicionada à rejeição das contas pelo órgão de Controle Interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação de improbidade, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no Código de Processo Penal.

Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. 

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos de vigência serão de até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, sendo vedada a negociação com o contratado. 

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.