Questão Q1107195 2025 IDHTEC Câmara de Vertentes - PE Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Disposições gerais da Improbidade Administrativa Assinale a alternativa que não está correta: Assinale a alternativa que não está correta: A A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal. B As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos, quando cumuladas. C A sentença que julgar procedente a ação fundada nos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito ou que causam prejuízo ao erário condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. D A ação por improbidade administrativa constitui ação civil, podendo ser ajuizada para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. E O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...