Questões de Direito Administrativo

#Questão 907741 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

#Questão 907750 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

Acerca dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que:

A) o instrumento do contrato é sempre obrigatório no processo de licitação.

B) não existe previsão legal da duração dos contratos firmados com a Administração.

C) o contrato será sempre formalizado de maneira escrita, sendo, portanto, nulo e de nenhum efeito o contrato verbal realizado com a Administração.

D) é prerrogativa da Administração fiscalizar a execução do contrato, porém a Administração não poderá modificá-lo ou extingui-lo unilateralmente.

E) a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

#Questão 907755 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

A respeito dos atos administrativos em espécie, é certo que o Parecer:

A) é ato rotineiro na comunicação administrativa, através do qual as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros.

B) consubstancia uma opinião ou ponto de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação.

C) é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa concordância no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

D) é classificado como conformativo, uma vez que seu conteúdo expressa a existência de certo fato jurídico.

E) vincula a autoridade que tem competência decisória.

#Questão 907757 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

Sobre a natureza jurídica da Universidade Federal Fluminense (UFF), é correto afirmar que a universidade:

A) integra a Administração Pública Federal Direta, com natureza de órgão público.

B) integra a Administração Pública Federal Direta, com natureza de empresa pública.

C) integra a Administração Pública Federal Indireta, com natureza de autarquia.

D) integra a Administração Pública Federal Indireta, com natureza de sociedade de economia mista.

E) não integra a Administração Pública, sendo uma instituição prestadora de serviço social autônomo.

#Questão 907770 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da anulação de ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que:

A) ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

B) a administração não pode anular seus próprios atos, mesmo que eivados de vícios que os tornam ilegais.

C) ao Estado é vedada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie terceiro interessado.

D) a administração pública somente pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, mediante autorização judicial.

E) a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Questões de Direito Administrativo

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo