Questões de Direito Administrativo

É possível a indicação de marca, desde que a decisão administrativa seja motivada e, por exemplo, na hipótese de a UFCG ter a necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já utilizados pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Extensão.

Para utilização do parcelamento, o setor de compras da UFCG deve considerar a viabilidade da divisão do objeto em lotes, o desenvolvimento do mercado regional, a economia de escala e a ampliação da competição.

O setor de compras da UFCG não pode vedar a contratação de marca ou produto anteriormente adquirido e utilizado, ainda que por meio de processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

A UFCG, tendo em vista os princípios da eficiência e da economicidade, poderá utilizar processo de padronização de móveis – cadeiras, mesas, armários – para as suas estruturas administrativas, que foi desenvolvido e homologado pelo estado da Paraíba.

Tendo em vista a ampliação da competição, a UFCG não pode exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, a certificação de qualidade do produto por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

As autarquias possuem personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e são constituídas sob o regime jurídico de direito privado.

As autarquias estão hierarquicamente subordinadas à pessoa jurídica que as criou, não possuindo autonomia financeira, patrimonial ou administrativa.

As autarquias são entidades de direito público, criadas por meio de lei específica, com a finalidade de executar atividades típicas da Administração Pública, gozando de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

As autarquias são entidades de direito privado, criadas por meio de Lei específica, com a finalidade de executar atividades econômicas, sem vínculo com a Administração Pública direta.

Secretaria de Educação, Tribunal de Contas, Polícia Civil.

Empresa Pública de Ônibus, Fundação Pública de Saúde, Secretaria de Transporte.

Autarquia prestadora de serviço previdenciário, Ministério Público, Sociedade de Economia Mista.

Tribunal de Justiça, Fundação Pública de Educação. Empresa Pública de Saneamento Básico. 

Polícia Militar, Procuradoria Estadual, Empresa Pública de Eletricidade.

Os contratos administrativos são regidos pelas normas de direito privado, garantindo igualdade de direitos e obrigações entre a Administração Pública e os contratados. Dessa forma, qualquer cláusula que conceda privilégios a uma das partes será considerada nula de pleno direito.

As cláusulas que definem o objeto do contrato e seus elementos característicos são facultativas, considerando?se que esses aspectos podem variar ao longo da execução do contrato.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou da entidade licitante.

É nulo e sem efeito qualquer contrato verbal celebrado com a Administração, mesmo quando se tratar de pequenas compras ou da prestação de serviços para pronto pagamento.

Em caso de suspensão do contrato por inadimplemento da Administração, o contratado continuará obrigado a renovar a garantia ou a endossar a apólice de seguro.

A reversão dará direito para nova aposentadoria, à contagem de tempo em que o funcionário esteve aposentado.

Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, nem entre cargos isolados ou funções gratificadas.

Será cassada a aposentadoria do funcionário que reverter, não tomar posse e entrar em exercício dentro dos prazos legais.

A transferência a pedido para o cargo de carreira só poderá ser feita para vaga, que tenha de ser provida mediante promoção por merecimento.

As transferências para cargos de carreira não poderão exceder de dois terços dos cargos de cada classe e só poderão ser efetuadas no mês seguinte ao fixado para as promoções.