Em conformidade com a Lei n.º 869/1952, que dispõe...

A A reversão dará direito para nova aposentadoria, à contagem de tempo em que o funcionário esteve aposentado. B Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, nem entre cargos isolados ou funções gratificadas. C Será cassada a aposentadoria do funcionário que reverter, não tomar posse e entrar em exercício dentro dos prazos legais. D A transferência a pedido para o cargo de carreira só poderá ser feita para vaga, que tenha de ser provida mediante promoção por merecimento. E As transferências para cargos de carreira não poderão exceder de dois terços dos cargos de cada classe e só poderão ser efetuadas no mês seguinte ao fixado para as promoções.