Em conformidade com a Lei n.º 869/1952, que dispõe...

A reversão dará direito para nova aposentadoria, à contagem de tempo em que o funcionário esteve aposentado.

Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, nem entre cargos isolados ou funções gratificadas.

Será cassada a aposentadoria do funcionário que reverter, não tomar posse e entrar em exercício dentro dos prazos legais.

A transferência a pedido para o cargo de carreira só poderá ser feita para vaga, que tenha de ser provida mediante promoção por merecimento.

As transferências para cargos de carreira não poderão exceder de dois terços dos cargos de cada classe e só poderão ser efetuadas no mês seguinte ao fixado para as promoções.