Quanto às normas legais a respeito dos contratos...

#Questão 1106063 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, QUADRIX, 2025, CORE-CE, Fiscal

Quanto às normas legais a respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Os contratos administrativos são regidos pelas normas de direito privado, garantindo igualdade de direitos e obrigações entre a Administração Pública e os contratados. Dessa forma, qualquer cláusula que conceda privilégios a uma das partes será considerada nula de pleno direito.

As cláusulas que definem o objeto do contrato e seus elementos característicos são facultativas, considerando?se que esses aspectos podem variar ao longo da execução do contrato.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou da entidade licitante.

É nulo e sem efeito qualquer contrato verbal celebrado com a Administração, mesmo quando se tratar de pequenas compras ou da prestação de serviços para pronto pagamento.

Em caso de suspensão do contrato por inadimplemento da Administração, o contratado continuará obrigado a renovar a garantia ou a endossar a apólice de seguro.

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