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Questões de Direito Administrativo

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Listagem de Questões de Direito Administrativo

#Questão 907707 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, COTEC, 2023, Prefeitura de São Romão - MG, Gestor de Contratos e Convênios

Em se tratando de obras e serviços, após executado o contrato, o objeto é recebido

A) definitivamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado, que é o prazo de observação, ou vistoria que comprova a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no Art. 69 da LLC.

B) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado e, definitivamente, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprova a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no Art. 69 da LLC.

C) provisoriamente, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado e, definitivamente, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprova a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no Art. 69 da LLC.

D) definitivamente, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado, que é o prazo de observação, ou vistoria que comprova a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no Art. 69 da LLC.

E) definitivamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado e, provisoriamente, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprova a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no Art. 69 da LLC.

#Questão 907708 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, COTEC, 2023, Prefeitura de São Romão - MG, Gestor de Contratos e Convênios

Subordinam-se ao regime da lei de licitações, Lei Federal n.º 8.666/1993, os órgãos da Administração

A) direta, fundos especiais, fundações públicas, empresas públicas e privadas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B) direta, fundos especiais, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal.

C) direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D) direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados e Municípios.

E) direta, fundos especiais, autarquias, empresas públicas e privadas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

#Questão 907709 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDATEC, 2023, CIGA-SC, Assistente Administrativo

Tendo em vista a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA acerca das modalidades de licitação.

A) O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

B) Melhor técnica, melhor preço e técnica e preço são modalidades de licitação.

C) Deve adotar-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D) É vedada a criação de outras modalidades de licitação.

E) O leilão não exige registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

#Questão 907712 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDATEC, 2023, CIGA-SC, Assistente Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta somente princípios incluídos no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

A) Legalidade, impessoalidade, eficiência e universalidade.

B) Probidade administrativa, planejamento, vinculação ao edital e desenvolvimento regional sustentável.

C) Segurança jurídica, competitividade, celeridade e desenvolvimento nacional sustentável.

D) Julgamento objetivo, proporcionalidade, interesse público e julgamento subjetivo.

E) Desenvolvimento nacional sustentável, transparência, eficácia e pessoalidade.

#Questão 907714 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDATEC, 2023, CIGA-SC, Assistente Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um caso de inexigibilidade de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021.

A) Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B) Aquisições que envolvam valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

C) Contratação de bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

D) Contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica.

E) Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

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