Questões de Direito Administrativo

A fase preparatória é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e de documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

Na fase de julgamento, será classificada a proposta que não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.

A fase de homologação do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar?se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado.

Na fase de julgamento, em caso de empate entre duas ou mais propostas, será realizada uma disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. 

Na fase de habilitação, serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal de todos licitantes, não somente do melhor qualificado, somente em momento posterior ao julgamento das propostas.

O leilão exigirá registro cadastral prévio e terá fase de habilitação.

O leilão somente poderá ser cometido a leiloeiro oficial, não podendo ser designado servidor, ainda que pela autoridade competente da Administração.

O edital do leilão será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e, também, poderá ser divulgado por outros meios.

Não será necessário que o leilão seja precedido de divulgação do edital em site oficial.

Leilão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns.

Inconveniente.

Ilegal.

Inadmissível.

Inoportuno.

O processo administrativo é composto pelas fases de instauração, defesa, instrução, julgamento e sentença, sendo a decisão final irrevogável.

As etapas do Processo Administrativo incluem instauração, instrução, defesa, relatório e decisão, cada uma com funções específicas de apuração, defesa do administrado e avaliação do caso.

As fases do processo administrativo consistem apenas na instauração e defesa.

O processo administrativo não requer a fase de defesa, sendo a decisão final tomada unicamente com base na instrução.

A única fase obrigatória do processo administrativo é a decisão, não sendo necessárias as etapas de instrução, defesa ou relatório.

O servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas.

A responsabilidade civil do servidor abrange apenas atos dolosos que causem prejuízo ao erário, sem implicações para terceiros.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada caso haja condenação penal, independentemente da natureza do crime.

As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas de forma cumulativa, pois são independentes entre si.

A responsabilidade penal do servidor ocorre apenas quando o ato ilícito for diretamente relacionado à sua função, sem possibilidade de ação regressiva.