Questões de Direito Administrativo da MS CONCURSOS

#Questão 1106186 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, MS CONCURSOS, 2025, FCS - MG,

À luz do Decreto n.º 47853, de 31/01/2020, que contém o Estatuto da Fundação Clóvis Salgado, responda às questão.

Assinale a alternativa que apresente informação incorreta.

A)

Compete ao Conselho Curador da FCS deliberar sobre alienação e oneração de bens da FCS.

B)

A Diretoria de Relações Institucionais tem como competência planejar, coordenar e avaliar as ações de intercâmbio institucional.

C)

A Gerência de Projetos tem como competência executar a gestão de projetos resultantes das parcerias institucionais.

D)

A Procuradoria é unidade setorial de execução da Advocacia Geral da União, à qual se subordina jurídica e tecnicamente.

E)

A Gerência de Produção Artística tem como competência planejar, gerir, monitorar e produzir as atividades dos corpos artísticos da FCS.

#Questão 1106187 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, MS CONCURSOS, 2025, FCS - MG,

Em conformidade com a Lei n.º 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, responda à questão.

Qual alternativa completa, corretamente, o texto?
O funcionário poderá ser transferido de uma para outra carreira; de um cargo isolado, de provimento efetivo e que exija concurso, para outro de carreira; de um cargo de carreira para outro isolado, de provimento efetivo; de um cargo isolado, de provimento efetivo, para outro da mesma natureza. O interstício para a transferência será de _____ dias na classe e no cargo isolado.

A)

90

B)

180

C)

365

D)

525

E)

730

#Questão 1106188 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, MS CONCURSOS, 2025, FCS - MG,

Em conformidade com a Lei n.º 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, responda à questão.

Aprecie as alternativas e marque a incorreta.

A)

A reversão dará direito para nova aposentadoria, à contagem de tempo em que o funcionário esteve aposentado.

B)

Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, nem entre cargos isolados ou funções gratificadas.

C)

Será cassada a aposentadoria do funcionário que reverter, não tomar posse e entrar em exercício dentro dos prazos legais.

D)

A transferência a pedido para o cargo de carreira só poderá ser feita para vaga, que tenha de ser provida mediante promoção por merecimento.

E)

As transferências para cargos de carreira não poderão exceder de dois terços dos cargos de cada classe e só poderão ser efetuadas no mês seguinte ao fixado para as promoções.

#Questão 1128440 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, MS CONCURSOS, 2025, SEMIL-SP, Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III

Marque a alternativa incorreta, segundo a Lei n.º 8429, de 2 de junho de 1992.

A)

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

B)

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer, ilicitamente, está sujeito às cominações da Lei n.º 8429/1992, até 50% do valor da herança.

C)

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D)

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.º 8429/1992.

E)

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

#Questão 1128443 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, MS CONCURSOS, 2025, SEMIL-SP, Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III

Considere a Lei n.º 14133/2021, para assinalar a alternativa incorreta.

A)

O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá, individualmente, pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

B)

Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados pela Lei n.º 14133/202, as disposições constantes dos arts. 42 a 49, da Lei Complementar n.º 123/2006.

C)

Se subordinam ao regime da Lei n.º 14133/2021: contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

D)

Nas contratações com prazo de vigência superior a 1, (um), ano será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º, do art. 4º, da Lei n.º 14133/2021.

E)

Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

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