Questões de Direito Administrativo

#Questão 907558 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, VUNESP, 2023, DPE-SP, Oficial de Defensoria

#Questão 907559 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2023, DPE-SP, Oficial de Defensoria

#Questão 907560 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2023, DPE-SP, Oficial de Defensoria

#Questão 907561 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, VUNESP, 2023, DPE-SP, Oficial de Defensoria

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que

A) o exercício do poder de polícia autoriza a Administração a exigir do interessado o pagamento de tarifa previamente estipulada em lei.

B) ele pode ser executado por meio de um sistema de cooperação firmado entre entes federativos, como, por exemplo, através de gestão associada.

C) a existência de lei não é pressuposto de validade da polícia administrativa exercida pela Administração Direta ou Indireta.

D) em recente julgamento o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que no âmbito do exercício do poder de polícia são delegáveis os atos relativos à legislação, à sanção e à fiscalização.

E) no exercício da atividade de polícia, a Administração pode atuar exclusivamente por meio da edição de atos normativos.

#Questão 907562 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, VUNESP, 2023, DPE-SP, Oficial de Defensoria

A respeito dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Foi a Emenda Constitucional nº 20/1998 que acrescentou ao caput do art. 37 o princípio da eficiência.

B) A aplicação do princípio da impessoalidade não se relaciona, direta ou indiretamente, com o princípio da finalidade.

C) A doutrina tradicional prega que o conteúdo do princípio da moralidade é idêntico ao da legalidade.

D) O princípio da moralidade deve ser observado exclusivamente nas relações entre a Administração e os administrados em geral.

E) O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio do direito de petição, das certidões, bem como da ação administrativa ex officio de divulgação de informações de interesse público.

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