Questões de Direito Administrativo

agências executivas.

fundações privadas de direito privado. 

secretarias estaduais e municipais e os órgãos de governo. 

entidades do chamado “Sistema S”. 

organizações sociais (OSs) e as organizações sociais de interesse público (Oscips).

Bens e Serviços Comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação. 

Pregão: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

Sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades.

A finalidade do ato administrativo pode ser atendida mesmo que ele beneficie exclusivamente o agente público que o pratica.

A finalidade do ato administrativo deve ser sempre a obtenção de lucro financeiro para a Administração Pública.

A finalidade geral e mediata de todo ato administrativo deve ser a satisfação do interesse público. Além disso, cada ato terá uma finalidade específica e imediata, relacionada ao resultado específico que ele busca produzir.

A finalidade do ato administrativo é irrelevante, desde que o ato esteja de acordo com a lei. 

Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

Contratação de serviço de patrocínio de causas judiciais ou administrativas, com profissionais de notória especialização.

Contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação, realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas. 

Contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia. 

O poder concedente não poderá adentrar o mérito da exequibilidade das propostas.

Será desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

No julgamento da licitação deverá ser observado um único critério, sendo vedada a combinação de critérios. 

É vedado qualquer tipo de preferência a empresas em razão de sua nacionalidade.