Questões de Direito Administrativo

O controle administrativo é exclusivo do Poder Executivo, cabendo ao Legislativo e ao Judiciário apenas fiscalizar a legalidade dos atos administrativos. 

O controle exercido pelo Tribunal de Contas inclui a possibilidade de anulação de atos administrativos ilegais, com efeitos vinculantes para a Administração Pública.

O controle social sobre a Administração Pública pode ser exercido por qualquer cidadão, mas depende da comprovação de interesse jurídico direto. 

O Poder Judiciário pode exercer controle sobre atos administrativos discricionários quando houver desvio de finalidade ou violação de princípios administrativos.

O controle interno da Administração só pode ser realizado por órgãos superiores, não podendo ser exercido por entidades autônomas como as agências reguladoras.

A revogação de um ato administrativo é possível mesmo que ele já tenha produzido efeitos concretos e exauridos.

A cassação ocorre quando o beneficiário do ato deixa de cumprir os requisitos necessários para sua manutenção.

A caducidade é o desfazimento de um ato por conveniência e oportunidade da Administração

A extinção de um ato administrativo por decisão judicial sempre tem efeitos ex nunc.

A retirada de um ato administrativo por motivo de ilegalidade se dá exclusivamente pela revogação.

A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, independentemente de sua natureza.

A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente um ato sem necessidade de prévia autorização judicial, salvo em casos específicos.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos pode ser afastada pela simples discordância do administrado.

A tipicidade dos atos administrativos significa que a Administração pode criar novos atos conforme sua conveniência e oportunidade.

A autoexecutoriedade e a imperatividade são atributos que se aplicam apenas aos atos discricionários.

As categorias de entidades compreendidas na Administração indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado. 

Entende-se por Administração direta, exclusivamente, os serviços integrados da estrutura administrativa da Presidência da República (Poder Executivo). 

As sociedades de economia mista, cujas atividades estiverem sob regime de monopólio estatal, terão maioria acionária de propriedade da União em caráter permanente. 

As empresas públicas poderão ter personalidade jurídica de direito privado ou de direito público, a depender das motivações que levaram o governo a explorar a atividade econômica: se por força de contingência ou de conveniência administrativa.

Ocorrência de situação, sem exteriorização de vontade, que produz resultado não juridicamente tutelado. 

Toda manifestação de vontade da Administração Pública ou de qualquer cidadão que vise resguardar ou extinguir direitos. 

Declaração do representante do Estado que não produz efeitos jurídicos imediatos e não se sujeita ao controle do poder público.

Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim produzir efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo poder público.