Questões de Direito Administrativo

A perda da função pública somente poderá ocorrer se houver condenação penal anterior.

A suspensão dos direitos políticos não pode ultrapassar a um ano, independente da gravidade e do tipo de ato de improbidade. 

O ressarcimento ao erário está previsto como consequência do ato de improbidade. 

O pagamento de multa civil é vedado se o agente não auferiu vantagem patrimonial. 

A lei não admite pena de proibição de contratar com o Poder Público, pois seria inconstitucional. 

as sociedades de economia mista são criadas por lei específica e possuem capital exclusivamente estatal. 

o seu regime jurídico é inteiramente público, sem observância das regras do direito privado. 

as sociedades de economia mista são autorizadas por lei, possuem capital público e privado e se submetem tanto ao regime jurídico de direito público quanto ao direito privado. 

as sociedades de economia mista podem ser criadas livremente por decisão administrativa, sem necessidade de autorização legislativa. 

os empregados de sociedades de economia mista são servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Os agentes políticos exercem atividades meramente administrativas e operacionais. 

Os servidores temporários são contratados por prazo indeterminado, mediante concurso público para cargos efetivos. 

Os empregados públicos são contratados segundo o regime estatutário e não podem ser considerados agentes públicos. 

Os particulares em colaboração com o poder público podem exercer funções administrativas em caráter eventual. 

Os agentes militares não se submetem à hierarquia administrativa no exercício de suas funções.

É toda manifestação unilateral da vontade que cria apenas obrigações para os administrados. 

São unicamente discricionários. 

Para serem válidos, devem respeitar os requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. 

Podem ser praticados por particulares em colaboração com o poder público, sem qualquer previsão legal. 

Todo ato administrativo tem como consequência necessária a imposição de penalidades.

As empresas públicas têm seu capital integralmente público e seguem obrigatoriamente o regime jurídico de direito público. 

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e seguem as normas do direito privado na totalidade de seus atos. 

As sociedades de economia mista são empresas privadas que atuam sob controle estatal apenas na esfera financeira. 

As fundações públicas podem ser criadas para desempenhar atividades típicas de Estado, mediante autorização legislativa. 

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não precisam seguir os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal.