Questões de Direito Administrativo

#Questão 907212 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDATEC, 2023, PROCERGS, ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível

Acerca das modalidades de licitações dispostas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

B) O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração.

C) A Lei nº 14.133/2021 prevê de forma expressa a possibilidade de combinação de duas ou mais modalidades de licitação em um mesmo processo licitatório.

D) A Lei nº 14.133/2021 veda de forma expressa a criação de outras modalidades de licitação para além das trazidas em seu bojo.

E) O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá, dentre outras informações, a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros.

#Questão 907216 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDATEC, 2023, PROCERGS, ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível

#Questão 907230 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Campo Bom - RS, Contador

Com base na Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas), assinale a alternativa INCORRETA.

A) A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado.

B) Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

C) As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.

D) A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

E) É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

#Questão 907234 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

#Questão 907238 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

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