Questões de Direito Administrativo

motivados. 

revogados. 

anulados. 

avocados.

impetrado por qualquer pessoa, no prazo de dez dias, contados em dias úteis, a partir da data de publicação da decisão em diário oficial do ente correspondente.  

interposto pelo interessado, no prazo de trinta dias, contados em dias contínuos, a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. 

interposto pela parte do processo, no prazo de dez dias, contados em dias contínuos, a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

impetrado por qualquer pessoa, no prazo de trinta dias, contados em dias contínuos, a partir da data de publicação da decisão em diário oficial do ente correspondente.  

Manter confidencialidade sobre as questões pessoais dos membros da comunidade.

Ser honesto e transparente em todas as ações e decisões.

Agir sempre com respeito aos direitos dos indivíduos.

Favoritismo em relação a um grupo específico da comunidade, sem imparcialidade. 

quando necessário, os usuários dos serviços públicos deverão apresentar documentos originais, sendo vedada a apresentação de cópias autenticadas.

a Administração Pública não está obrigada a fornecer informações ao usuário sobre o andamento do seu processo, pois cabe a ele buscar atualizações especificamente junto ao órgão responsável.

para complementar informações, a comunicação entre o órgão do Poder Executivo Federal e o interessado deverá ser feita por meio preferencialmente físico

a edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da eficiência e da economicidade.

o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é considerado um instrumento insuficiente para a apresentação de dados do cidadão, no exercício de obrigações e direitos.

O poder hierárquico confere à Administração Pública a prerrogativa de avocar qualquer ato administrativo, independentemente da matéria ou competência legal.

O poder de polícia pode ser delegado a particulares, inclusive para a imposição de sanções administrativas.

O poder disciplinar permite à Administração punir servidores públicos e particulares que possuam vínculo jurídico com o Estado, mas depende sempre de decisão judicial.

O abuso de poder pode ocorrer tanto pelo excesso de poder quanto pelo desvio de finalidade, e pode ser controlado pelo Poder Judiciário.

O poder regulamentar permite à Administração Pública inovar no ordenamento jurídico, criando normas primárias sem necessidade de previsão legal específica.