Questões de Direito Administrativo

São criadas por contrato administrativo. 

São entidades privadas que prestam serviços públicos. 

Possuem autonomia administrativa e financeira, mas não patrimonial. 

São criadas por lei específica e possuem personalidade jurídica própria. 

Podem celebrar acordos internacionais, independentemente da União.

Conduta que viole princípios da administração pública, mesmo que não cause prejuízo ao patrimônio público.

Ato praticado mediante dolo, excluindo-se a culpa, independentemente da existência de prejuízo ao patrimônio público.

Exclusivamente aquele que resulte em enriquecimento ilícito comprovado do agente público. 

Ação ou omissão que gere comprovado e necessário prejuízo financeiro ao erário.

Os agentes honoríficos são aqueles contratados temporariamente pelo Estado para funções técnicas especializadas, com vínculo empregatício efetivo e remuneração fixa mensal.

Os servidores públicos celetistas são contratados por regime estatutário específico e possuem estabilidade garantida após três anos de exercício efetivo.  

Os agentes políticos são aqueles investidos em mandatos eletivos ou nomeados em cargos de alta direção governamental, possuindo prerrogativas específicas previstas na legislação.

Agentes administrativos são exclusivamente aqueles contratados temporariamente pelo Estado, não possuindo qualquer vínculo efetivo ou permanente com a Administração Pública.

Aqueles atos que não configuram uma manifestação de vontade do Estado para dar andamento à atividade administrativa. 

Aqueles atos praticados com a finalidade de resolver uma situação específica, exaurindo seus efeitos em uma única aplicação.  

Aqueles atos nos quais a Administração Pública, no exercício do poder público, impõe obrigações e aplica penalidades independentemente de ordem judicial, em razão da supremacia do interesse coletivo sobre o particular.  

Aqueles atos que afirmam um direito preexistente, mediante o reconhecimento de situação jurídica previamente constituída.

A administração indireta refere-se aos órgãos internos das entidades federativas, responsáveis diretos pela prestação centralizada dos serviços públicos.

A Administração direta corresponde aos órgãos vinculados diretamente aos entes federativos, responsáveis pela prestação centralizada dos serviços públicos.

Os órgãos da administração direta possuem personalidade jurídica própria, tendo autonomia plena para realizar atividades comerciais e econômicas.

A administração indireta é subordinada diretamente à administração direta, não dispondo de personalidade jurídica própria e sendo integralmente dependente para realizar suas atividades.