Questões de Direito Administrativo

#Questão 907239 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

No que diz respeito ao pregão, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 10.520/2002 e demais normas aplicáveis.

A) A adoção do pregão é, em princípio, obrigatória caso o objeto da licitação possa ser adquirido por essa modalidade.

B) Pregão é a única modalidade de licitação em que a habilitação dos licitantes ocorre após a avaliação das propostas.

C) O pregão atualmente pode ser usado, com seu rito específico, para aquisição de qualquer bem ou serviço.

D) Denomina-se leiloeiro o agente público responsável por conduzir o procedimento de pregão.

#Questão 907241 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta.

A) A qualificação de OSCIP destina-se às entidades que já executam serviços públicos.

B) Quaisquer pessoas jurídicas de direito privado voltadas ao fortalecimento da democracia podem receber a qualificação de OSCIP.

C) Constatado, a qualquer momento, o desaparecimento do interesse público na continuidade do vínculo da administração pública com a OSCIP, tal qualificação da entidade pode ser revogada por ato discricionário e sumário do poder público.

D) As OSCIP não podem ter finalidade lucrativa e são vinculadas à administração pública por meio de termo de parceria, para executar atividades de interesse público.

#Questão 907242 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

A delegação de serviços públicos

A) pode abranger qualquer função estatal.

B) obedece a princípios como o da modicidade de tarifas, quando estas forem aplicáveis.

C) ocorre no caso de exercício direto desses serviços.

D) exige, para efetivar a transferência da titularidade do serviço delegado, especificamente a concessão.

#Questão 907243 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Assinale a opção correta referente à responsabilidade do Estado.

A) A Constituição Federal de 1988 prevê responsabilidade civil preventiva da administração pública nos casos de dano iminente.

B) O dano moral passível de indenização por ato ilícito estatal é aquele necessariamente decorrente de dano patrimonial.

C) No caso de dano praticado por agente público integrante de pessoa jurídica da administração pública indireta do Distrito Federal (DF), caberá à própria pessoa jurídica, e não ao DF, suportar a indenização.

D) Delegatários e concessionários de serviço público não se submetem à responsabilidade objetiva aplicável ao poder público em geral.

#Questão 907244 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Considerando os princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A) Por força do princípio da impessoalidade, atos administrativos não podem ter beneficiários.

B) Em situação de ofensa ao princípio da moralidade, apenas o Ministério Público pode adotar providências para sanar o defeito do ato administrativo afetado.

C) Sem ofensa ao princípio da continuidade do serviço público, certas atividades da administração pública podem deixar de funcionar em determinados períodos.

D) Todos os cidadãos têm direito a receber o mesmo tratamento do poder público, independentemente de sua situação fática ou jurídica.

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