Questões de Direito Administrativo da AMEOSC

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Assinale a alternativa cujo significado de zelo pelo patrimônio público, esteja correta. 

Para que a Administração Pública possa cumprir a função pública (para o que é constituída pelo Estado que é, por sua vez, instituído pelo povo representado pelo poder constituinte), necessita da expedição de normas jurídicas concretas e individuais, gravando de forma individualizada a conduta dos particulares. É a forma do agir administrativo. Conceder licenças e autorizações, impor obrigações, limitar direitos, homologar, multar, lançar tributos etc. são atividades que demandam a edição da norma concreta e individual. Apenas as normas abstratas e gerais, regras ou princípios jurídicos do sistema do direito positivo, não são suficientes para a atuação da Administração Pública. O (X) é imprescindível ao exercício da função pública.
Fonte: Folloni, André Parmo, 2006

Marque a alternativa que substitui corretamente o X da frase acima: 

A abstração da pessoalidade dos atos administrativos, apesar da ação administrativa ser exercida por intermédio de seus servidores, é resultado tão somente da vontade estatal. A redação oficial é elaborada sempre em nome do serviço público e sempre em atendimento ao interesse geral dos cidadãos. Sendo assim, os assuntos objetos dos expedientes oficiais não devem ser tratados com particularidades. Qual atributo da redação oficial é responsável por esta característica? 

O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA). De acordo com o contexto desta lei, como pode iniciar-se um processo administrativo?

A estrutura das organizações administrativas, na Administração Pública é divida em administração direta e indireta. Assinale a opção CORRETA que fazem parte da administração indireta.

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