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Questões de Direito Administrativo da AMEOSC

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da AMEOSC

#Questão 984495 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Controlador Interno

De acordo com a Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações públicas), assinale a alternativa CORRETA.

A) As eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, mesmo quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

B) Serão consideradas vantagens, mesmo que não previstas no instrumento convocatório, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

C) No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração não será incluído no instrumento convocatório.

D) Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a administração pública poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

#Questão 984551 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

A) Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

B) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

C) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

D) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos poderá representar, conforme sua discricionaridade, ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

#Questão 981379 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., AMEOSC, 2022, Prefeitura de Itapiranga - SC, Controlador Interno

Acerca do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC (Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011), assinale a alternativa CORRETA:

A) Será dada ampla publicidade aos procedimentos licitatórios e de pré-qualificação, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, devendo ser adotado para aquisição de bens 10 (dez) dias quando adotados os critérios de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto.

B) A contratação semi-integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

C) Na contratação das obras e serviços não poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.

D) O julgamento pelo menor preço ou maior desconto considerará o menor dispêndio para a administração pública, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no instrumento convocatório.

#Questão 981381 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Itapiranga - SC, Controlador Interno

A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico dos convênios, contratos de repasse e parcerias.
É CORRETO afirmar que:

A) Poderá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento a descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados.

B) Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

C) A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela administração pública, entre outras, indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.

D) A União não poderá instituir, em coordenação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e organizações da sociedade civil, programas de capacitação voltados a administradores públicos, dirigentes e gestores.

#Questão 981382 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Itapiranga - SC, Controlador Interno

Decreto nº 6.017/2007, regulamenta a Lei nº 11.107/2005 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A) Consideram-se como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.

B) Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, não sendo admitida a gestão associada de serviços públicos.

C) Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral.

D) A constituição de consórcio público não dependerá da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito pelos representantes legais dos entes da Federação interessados.

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