Questões de Direito Administrativo da AMEOSC

#Questão 863471 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

Com relação ao tema Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

B) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

C) O ordenamento jurídico contempla apenas hipóteses dolosas de improbidade administrativa.

D) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

#Questão 863472 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal são bens de uso especial.

B) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

C) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

D) Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.

#Questão 864034 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Técnico Administrativo

Suponhamos que Mévio, técnico administrativo municipal, recebeu - para si - dinheiro à título de gratificação pelos seus serviços prestados na competência de seu trabalho. Esta gratificação foi dada pela empresa Mercados S.A. por ter sido diretamente beneficiada pelo serviço realizado pelo Mévio decorrente das suas atribuições de agente público. Neste caso, assinale a alternativa CORRETA.

A) Não há ilegalidade em Mévio receber gratificação pelos seus serviços prestados decorrente das suas atribuições de agente público.

B) O ato narrado não constitui ato de improbidade administrativa.

C) O ato narrado é ilegal e constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.

D) O ato narrado é legal e moral.

#Questão 864035 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Técnico Administrativo

#Questão 869854 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Tesoureiro

O art. 14 da Lei de Licitações determina que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Em relação às compras, sempre que possível, deverão:

A) Balizar-se pelos preços praticados no âmbito do mercado e setor privado.

B) Os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

C) Ser pagas sempre à vista.

D) Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

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