Questões de Direito Administrativo da AMEOSC

#Questão 869855 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Tesoureiro

A Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, em relação a essa modalidade de licitação, podemos afirmar:

A) Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

B) Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no COAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

C) A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, e o prazo para fornecimento será de 30 dias conforme art. 37 da Constituição Federal.

D) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico.

#Questão 869867 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, AMEOSC, 2020, Prefeitura de Palma Sola - SC, Controlador Interno

#Questão 869856 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Auxiliar Legislativo

Após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas:

A) Até cinco anos após o início do mandato.

B) Até três anos após o término do exercício do mandato.

C) Até cinco anos após o término do exercício do mandato.

D) Até três anos após o início do mandato.

#Questão 869857 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Auxiliar Legislativo

Durante a aula de Direito Administrativo, na qual o tema principal era Improbidade Administrativa, a professora Cíntia explicou aos alunos do 8º semestre do curso de Direito da Universidade Beta que a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente constitui:

A) Conduta atípica.

B) Conduta reprovável.

C) Conduta correta.

D) Crime.

#Questão 869858 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Auxiliar Legislativo

A Lei nº 8.429/92 estabelece que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Sobre a referida Lei, analise o trecho a seguir e assinale ao que segue:
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, ____________, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A) Dolosa ou culposa.

B) Somente dolosa.

C) Somente culposa.

D) Involuntária.

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