1 Q867758
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, o qual deve ser dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.
2 Q867752
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item.

O início do processo administrativo depende de requerimento inicial do interessado, o qual deve ser formulado por escrito e conter o órgão ou a autoridade administrativa a que se dirige.
3 Q867751
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item.

Aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada são legitimados como interessados no processo administrativo, mesmo que não o tenham iniciado.
4 Q867750
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge ou o companheiro do interessado.
5 Q867749
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item.

Os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo administrativo devem ser praticados no prazo máximo de dez dias, podendo esse prazo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
6 Q867493
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Na seara administrativa, a capacidade processual pressupõe a maioridade civil.

7 Q867492
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Organizações e associações representativas, legalmente constituídas, possuem aptidão para funcionar como interessados em processo administrativo que verse sobre direitos coletivos ou difusos.

8 Q867491
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.


Os atos processuais administrativos, em regra, não observam forma específica, embora devam ser escritos.

9 Q867490
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Todos os atos subscritos pelo particular interessado exigirão, para sua autenticidade, reconhecimento de firma.

10 Q867484
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.


A exemplo do Poder Judiciário, a Administração somente poderá dar início a processo administrativo mediante provocação do interessado.