A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o pr...

#Questão 867751 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Assistente Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item.

Aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada são legitimados como interessados no processo administrativo, mesmo que não o tenham iniciado.

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